Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
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Alvará Sanitário em Sinop/MT: Entenda a Lei Complementar nº 190/2021
Você está por dentro das novas regras para obtenção do Alvará Sanitário?
08/07/2024 às 15:57 | Por: Fernanda Oliveira @ferfco @objetiva_agroambiental
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A Lei Complementar nº 190/2021 trouxe alterações importantes que afetam os estabelecimentos de interesse da saúde.
Validade e Renovação:
O Alvará Sanitário tem validade de 1 ano, renovável por períodos iguais. A renovação deve ser solicitada com antecedência e os estabelecimentos devem estar em conformidade com as normas vigentes.
Documentação e Inspeção: Para obter ou renovar o Alvará, é necessário apresentar os documentos exigidos ao Departamento de Vigilância Sanitária. A inspeção será realizada e, se necessário, um Termo de Compromisso para adequações será firmado.
Prazo de Emissão:
A autoridade sanitária deve emitir o Alvará em até 60 dias após a apresentação dos documentos e quitação da taxa sanitária.
Suspensão e Cancelamento:
O Alvará pode ser suspenso, cassado ou cancelado a qualquer momento no interesse da saúde pública, garantindo ao proprietário o direito de defesa.
Obrigações do Estabelecimento:
O Alvará deve ser fixado em local visível e as inspeções regulares devem ocorrer conforme os prazos estabelecidos.
???? Prazos Importantes:
Desconto de 20% até 31 de janeiro
Desconto de 10% até 28 de fevereiro
Desconto de 5% até 31 de março
Validade e Renovação:
O Alvará Sanitário tem validade de 1 ano, renovável por períodos iguais. A renovação deve ser solicitada com antecedência e os estabelecimentos devem estar em conformidade com as normas vigentes.
Documentação e Inspeção: Para obter ou renovar o Alvará, é necessário apresentar os documentos exigidos ao Departamento de Vigilância Sanitária. A inspeção será realizada e, se necessário, um Termo de Compromisso para adequações será firmado.
Prazo de Emissão:
A autoridade sanitária deve emitir o Alvará em até 60 dias após a apresentação dos documentos e quitação da taxa sanitária.
Suspensão e Cancelamento:
O Alvará pode ser suspenso, cassado ou cancelado a qualquer momento no interesse da saúde pública, garantindo ao proprietário o direito de defesa.
Obrigações do Estabelecimento:
O Alvará deve ser fixado em local visível e as inspeções regulares devem ocorrer conforme os prazos estabelecidos.
???? Prazos Importantes:
Desconto de 20% até 31 de janeiro
Desconto de 10% até 28 de fevereiro
Desconto de 5% até 31 de março
